Termos e condições
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Declaro, para os devidos fins, que autorizo de forma livre, expressa e informada o uso dos meus dados pessoais fornecidos neste ato, incluindo nome completo, documento de identificação, endereço e demais informações necessárias, exclusivamente para fins de elaboração, formalização e execução do presente contrato. Estou ciente de que o tratamento desses dados observará os princípios e as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo os dados utilizados apenas na medida necessária ao cumprimento da finalidade aqui declarada, e podendo eu, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos na referida lei, mediante solicitação ao responsável pelo tratamento.
